Acórdão 118/90, de 4 de Setembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [204], de 04.09.1990, Pág. 9821
- Data: 1990-09-04
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Sumário
DECIDE NAO JULGAR INCONSTITUCIONAL A NORMA DO ARTIGO 390, NUMERO 2 DO CODIGO DO PROCESSO PENAL DE 1929.
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