Acórdão 114/90, de 4 de Setembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [204], de 04.09.1990, Pág. 9819
- Data: 1990-09-04
- Secções desta página::
Sumário
JULGA INCONSTITUCIONAL O LIMITE MÁXIMO DE COIMA FIXADO PELO DECRETO LEI 21/85, 17/1.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/22311/acordao-114-90-de-4-de-setembro