Acórdão 107/90, de 4 de Setembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [204], de 04.09.1990, Pág. 9819
- Data: 1990-09-04
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Sumário
JULGA INCONSTITUCIONAL A NORMA DA PORTARIA 8/78, 2/2 PUBLICADA NO JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES.
Aviso
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