Acórdão 121/90, de 4 de Setembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [204], de 04.09.1990, Pág. 9824
- Data: 1990-09-04
- Secções desta página::
Sumário
DECIDE FAZER APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NUMERO 131/88, RELATIVO AO CODIGO DAS EXPROPRIAÇÕES.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/22318/acordao-121-90-de-4-de-setembro