1990-07-07 - Decreto-Lei 220/90 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Cria uma linha de crédito bonificado a favor dos municípios destinada ao financiamento complementar dos projectos comparticipados por subsídios do FEDER.

1990-07-07 - Decreto 26/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÓMICA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA.

1990-07-07 - Decreto-Lei 221/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Dilata o prazo para a apresentação dos pedidos nas instituições de crédito, ao abrigo da linha de crédito criada pelo Decreto- Lei nº 115/90, de 5 de abril, para ocorrer às intempéries do Inverno transacto.

1990-07-07 - Decreto-Lei 222/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece diversas normas sobre abate, corte, desossagem e comercialização de aves.

1990-07-07 - Portaria 519/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL A PROPRIEDADE DENOMINADA HERDADE DO MONTE DE CIMA SITUADA NA FREGUESIA DE ÉVORA MONTE, CONCELHO DE ESTREMOZ.

1990-07-07 - Portaria 520/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade do Zebro", situada na freguesia e concelho de Ponte de Sor, e "Herdade dos Cavalinhos", "Herdade de Vale de Ferreiros" e outras, situadas na fregueisa de Valongo, concelho de Avis e concessiona, até 31 de Maio de 2001, a zona de caça turística da Herdade dos Cavalinhos e outras (processo nº 192-DGF).

1990-07-07 - Portaria 521/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdades das Janelas, Janelinhas, Víbora e Lages, Guelros e outras", situadas na freguesia e concelho de Monforte e concessiona, até 31 de Maio de 2001, a zona de caça turística da Herdade das Janelas e outras (processo nº 194-DGF).

1990-07-07 - Portaria 522/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL A PROPRIEDADE DENOMINADA 'HERDADE DO MONTE VELHO', SITUADA NA FREGUESIA DE ASSUMAR, CONCELHO DE MONFORTE.

1990-07-07 - Portaria 523/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL PRÉDIOS RÚSTICOS SITUADOS NA FREGUESIA DE ALDEIA DO BISPO, CONCELHO DO SABUGAL.

1990-07-07 - Decreto-Lei 223/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza o Governo a adjudicar, a título excepcional, todas as obras necessárias ao alargamento da ponte sobre o Tejo.

1990-07-07 - Decreto Regulamentar Regional 13/90/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Põe em execução o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1990.