1990-07-31 - DECLARAÇÃO DD3196 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Declaração (DD518) de 26 de Junho, que autoriza transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 4780145 contos.

1990-07-31 - DECLARAÇÃO DD3210 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria 455/90, de 20 de Junho, que regulamenta a admissão, a atribuição e o modo de gestão dos contigentes pautais de direito nulo estabelecidos para 1990.

1990-07-31 - Resolução do Conselho de Ministros 25/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Reestrutura a Comissão Interministerial de Estudos Urbanos e Regionais.

1990-07-31 - Decreto-Lei 248/90 - Ministério da Defesa Nacional

Isenta de emolumentos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato a celebrar entre o Estado Português e a empresa Falcon Internacional, S. A.

1990-07-31 - Portaria 598/90 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Estabelece o pagamento de taxas a que fica sujeito o exercício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos.

1990-07-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Governo do Equador aderido, em 30 de Abril do corrente ano, ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono

1990-07-31 - Portaria 599/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados nas freguesias de Medelim e Proença-a-Velha, concelho de Idanha-a-Nova e concessiona, até 31 de Maio de 2002, a zona de caça associativa da Herdade dos Salões (processo nº 288-DGF).

1990-07-31 - Portaria 600/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS SITUADOS NA FREGUESIA DE ORTIGA, CONCELHO DE MAÇÃO.

1990-07-31 - Portaria 601/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade da Tojeira» e outras, situadas na freguesia de Mourão, e «Herdade da Carrapateira» e outras, situadas na freguesia da Luz, ambas as freguesias situadas no concelho de Mourão.

1990-07-31 - Portaria 602/90 - Ministério da Educação

Fixa o número de vagas para a matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1990-1991, nos cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa.

1990-07-31 - Portaria 603/90 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Superior de Línguas e Administração a ministrar o curso de Ciências Empresariais nas instalações que possui em Vila Nova de Gaia.

1990-07-31 - Decreto Regulamentar Regional 23/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Estabelece a estrutura interna, competência, modo de funcionamento e os quadros de pessoal do Instituto de Acção Social (IAS), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho.

1990-07-31 - Decreto Regulamentar Regional 24/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Prorroga até 31 de Julho de 1991, a vigência do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/A, de 26 de Julho.

1990-07-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/89/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1990, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 7 de Novembro de 1989