1990-04-07 - AVISO DD1894/90 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DA ALBÂNIA DEPOSITADO, A 20 DE DEZEMBRO DE 1989, EM PARIS, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PROTOCOLO REFERENTE A PROIBIÇÃO DO USO NA GUERRA DE GASES ASFIXIANTES VENENOSOS OU OUTROS, BEM COMO MÉTODOS BACTERIOLOGICOS DE GUERRA.

1990-04-07 - Lei 12/90 - Assembleia da República

Estabelece o regime dos empréstimos a emitir pelo Estado em cada exercício orçamental.

1990-04-07 - Resolução da Assembleia da República 11/90 - Assembleia da República

APROVA O ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, DE 27 DE MARCO DE 1984, ENTRE OS GOVERNOS DE PORTUGAL E DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA,SOBRE A INSTALAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL DE UMA ESTAÇÃO ELECTRO-OPTICA PARA VIGILÂNCIA DO ESPAÇO EXTERIOR.

1990-04-07 - Portaria 257/90 - Ministério das Finanças

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECÇÃO REGIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, CONSTANTE DO ANEXO II AO DECRETO LEI 137/82, DE 23/4, SUBSTITUÍDO PELA PORTARIA 312/88, DE 21/9. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1990-04-07 - Portaria 258/90 - Ministério das Finanças

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECÇÃO REGIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS AÇORES, APROVADO PELO DECRETO LEI 137/82, DE 23/4. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1990-04-07 - Portaria 259/90 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

FIXA OS PREÇOS DE BASE E DE COMPRA PARA A CAMPANHA DE 1989-1990 E ESTABELECE AS REGRAS RELATIVAS A INTERVENÇÃO NO MERCADO DO SECTOR DE FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS.

1990-04-07 - Portaria 260/90 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ALARGA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ANEXO AO DECRETO LEI NUMERO 193/82 DE 20 DE MAIO, REFORMULADO PELA PORTARIA NUMERO 150/89 DE 1 DE MARCO.

1990-04-07 - Decreto 8/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

SUBMETE UMA ÁREA DO MUNICÍPIO DE AGUIAR DA BEIRA AS MEDIDAS PREVENTIVAS NO ARTIGO 7 DO DECRETO LEI 794/76, DE 5 DE NOVEMBRO, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA HABITAÇÃO E DA FLORESTAÇÃO.

1990-04-07 - Decreto 9/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ECONÓMICA, CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DO CONGO.

1990-04-07 - Decreto 10/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE RELAÇÕES CULTURAIS.

1990-04-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços de Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento

Torna público ter o Governo da República Popular Socialista da Albânia depositado, a 20 de Dezembro de 1989, em Paris, o instrumento de adesão ao Protocolo Referente à Proibição do Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos ou Outros, bem como de Métodos Bacteriológicos de Guerra

1990-04-07 - Decreto-Lei 119/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece regras relativas ao controlo de qualidade por entidades inscritas no REPAT - Registo Nacional de Procedimentos de Controlo dos Géneros Alimentícios Transformados. Cria o cadastro das entidades responsáveis pela introdução no mercado interno de géneros alimentícios transformados, destinados ao consumo humano, que sejam por si produzidos, importados ou embalados.

1990-04-07 - Decreto-Lei 120/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transfere uma parcela de terreno, identificada em planta anexa, do domínio público do Estado, afecta à exploração do Aeroporto de Santa Maria, para o domínio público regional, destinada à construção e equipamento de uma estação telefónica automática na Ilha de Santa Maria. .