1990-04-05 - Lei 11/90 - Assembleia da República

Aprova a lei quadro das privatizações.

1990-04-05 - Decreto-Lei 113/90 - Ministério das Finanças

Estabelece benefícios fiscais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em relação à aquisição de bens e serviços pelas Forças Armadas, forças de seguança e associações e corporações de bombeiros.

1990-04-05 - Portaria 243/90 - Ministérios das Finanças e da Justiça

FIXA OS MONTANTES DAS TAXAS A COBRAR PELO CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL, APROVADO PELO DECRETO LEI 64/76, DE 24 DE JANEIRO, E FIXADA EM 500$00. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO MÊS IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1990-04-05 - Decreto-Lei 114/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Promove a aplicação da Convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção.

1990-04-05 - Decreto-Lei 115/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria uma linha de crédito especial para a recuperação e relançamento da actividade das empresas agrícolas, pecuárias e de pescas.

1990-04-05 - Portaria 244/90 - Ministério da Educação

CRIA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DA REFORMA CURRICULAR, INICIADA COM A APROVAÇÃO DOS PLANOS CURRICULARES DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO CONSTANTES DO DECRETO LEI 286/89, DE 29 DE AGOSTO. ESTABELECE A NATUREZA, COMPETENCIAS, COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO DO MENCIONADO CONSELHO.

1990-04-05 - Decreto-Lei 116/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Reestrutura o trabalho portuário nos Portos de Lisboa, do Douro e de Leixões, estabelecendo normas de gestão dos trabalhadores portuários. Extingue os Centros Coordenadores do Trabalho Portuário do Trabalho Portuário de Lisboa CCTPL) e do Douro e Leixões (CCTPDL).

1990-04-05 - Decreto-Lei 117/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece o novo regime jurídico aplicável aos motociclos, clicomotores e velocípedes. Adequa a legislação nacional ao disposto na legislação comunitária.

1990-04-05 - Despacho Normativo 26/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA AS TAXAS DOS SERVIÇOS INTERNACIONAIS DE TELECOMUNICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I AO DESPACHO NORMATIVO 112-E/89, DE 28 DE DEZEMBRO.