1990-04-03 - RESOLUÇÃO 58/90 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Extingue a Comissão Coordenadora do Plano Integrado de Apoio Comunitário em São Miguel e cria a Comissão de Acompanhamento do PIAC.

1990-04-03 - DECLARAÇÃO DD3257 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos de vários ministérios no montante de 33 195 801 contos, para o ano de 1989.

1990-04-03 - Declaração - Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentas de vários ministérios no montante de 33 195 801 contos para o ano de 1989

1990-04-03 - Decreto-Lei 108/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Equipara às despesas com obras e aquisição de bens e serviços as que tenham de ser efectuadas no ano de 1990 pela Junta Autónoma de Estradas para reparação de estragos nas estradas sob a sua jurisdição causados pelos temporais.

1990-04-03 - Decreto-Lei 109/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Reformula o regime de exclusivo previsto na base II anexa ao Decreto-Lei nº 208/87 de 18 de Maio, permitindo aos comerciantes de pescado o fabrico de gelo em instalações próprias para auto-abastecimento.

1990-04-03 - Decreto-Lei 110/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece o regime jurídico de imobilização de veículos.

1990-04-03 - Decreto-Lei 111/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza a alienação das participações que o Estado detém no capital social da PORTLINE - Transportes Marítimos Internacionais, S.A. e na TRANSINSULAR - Transportes Marítimos Insulares, S.A.

1990-04-03 - Decreto Regulamentar Regional 14/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos

Aprova a orgânica da Secretária Regional da Juventude e Recursos Humanos do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.