Declaração
Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos dos ministérios abaixo designados, em resultado do Novo Sistema Retributivo da Função Pública, autorizadas por despacho do Ministro das Finanças:
(ver documento original)
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Dezembro de 1989. - Pelo Director, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.
