1990-04-18 - Portaria 301/90 - Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define os portos e áreas em que a pilotagem é obrigatória nos Açores.

1990-04-18 - Decreto-Lei 129/90 - Ministério das Finanças

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 83/182/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis em matéria de importação temporária de certos meios de transporte.

1990-04-18 - Portaria 302/90 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Educação

Institui, para vigorar no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, durante o ano de 1990, uma ajuda comunitária ao leite escolar.

1990-04-18 - Portaria 303/90 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Évora

1990-04-18 - Decreto-Lei 130/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Transpõe para a ordem jurídica nacional o disposto nas Directivas nºs 77/489/CEE (EUR-Lex) e 81/389/CEE (EUR-Lex), ambas do Conselho, respectivamente de 18 de Julho e 12 de Maio, relativas à protecção dos animais em transporte internacional.

1990-04-18 - Portaria 304/90 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece o valor mínimo da garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás ou montadoras de aparelhos de gás para o ano civil de 1990.

1990-04-18 - Portaria 305/90 - Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais

Fixa a necessária correspondência entre o disposto nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, e o regime de preços de energia eléctrica, consubstanciado no sistema tarifário celebrado por convenção.

1990-04-18 - Portaria 306/90 - Ministério da Educação

Aplica aos estudantes de ensino superior que, nos termos da Lei de Bases do Sistema Desportivo sejam praticantes de alta competição, os regimes de reingresso, mudanças de curso e transferência previstos na Portaria n.º 826/82, de 30 de Agosto.

1990-04-18 - Portaria 307/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.