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Portaria 306/90, de 18 de Abril

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Sumário

Aplica aos estudantes de ensino superior que, nos termos da Lei de Bases do Sistema Desportivo sejam praticantes de alta competição, os regimes de reingresso, mudanças de curso e transferência previstos na Portaria n.º 826/82, de 30 de Agosto.

Texto do documento

Portaria 306/90
de 18 de Abril
Tendo em consideração que o artigo 15.º da Lei de Bases do Sistema Desportivo prevê a concretização de medidas de apoio específicas aos praticantes da alta competição, designadamente no que respeita ao regime da escolaridade e ao acesso à formação na área de ensino da educação física ou como técnico de desporto;

Tendo em vista o disposto na Portaria 826/82, de 30 de Agosto, alterada pelas Portarias 690/84, de 6 de Setembro e 450/88, de 8 de Julho.

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte:
1.º Aos estudantes de ensino superior que, nos termos da Lei de Bases do Sistema Desportivo, sejam praticantes de alta competição são aplicáveis os regimes de reingresso, mudanças de curso e transferência previstos na Portaria 826/82, de 30 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias 690/84, de 6 de Setembro e 450/88, de 8 de Julho, sem quaisquer limitações quantitativas.

2.º No ano lectivo de 1989-1990 poderá, excepcionalmente, ser aplicado o regime previsto no número anterior para requerimentos apresentados até sete dias após a entrada em vigor da presente portaria, sem submissão aos prazos previstos no anexo n.º 1 da referida portaria.

Ministério da Educação.
Assinada em 28 de Março de 1990.
O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/21076.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-08-30 - Portaria 826/82 - Ministério da Educação

    Regulamenta os regimes de reingresso, mudança de curso e transferência nos estabelecimentos de ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1984-09-06 - Portaria 690/84 - Ministério da Educação

    Adita os n.os 8.º-A e 9.º-A e altera o n.º 5 do Quadro do anexo I à Portaria n.º 826/82, de 30 de Agosto, que regulamenta os regimes de reingresso, mudança de curso e transferência nos estabelecimentos de ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-08 - Portaria 450/88 - Ministério da Educação

    ALTERA O NUMERO 4 DO NUMERO 9, O NUMERO 14, NUMERO 19 E AS REFERÊNCIAS, NUMEROS 1 A 4 DO ANEXO I A PORTARIA NUMERO 826/82, DE 30 DE AGOSTO, QUE REGULAMENTA OS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO E TRANSFERÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR. ATRIBUI COMPETENCIAS AOS ÓRGÃOS PRÓPRIOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NO QUADRO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSOS, TRANSFERÊNCIA E DE CANDIDATURA PELOS REGIMES DE HABILITAÇÕES ESPECIAIS. ALTERA O ARTIGO 19 DO REGULAMENTO DOS REGIMES E (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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