1990-04-12 - ASSENTO DD1 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Lavra o seguinte assento: Dos acórdãos da relação proferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito quer de facto. (Processo n.º 40210, da 3.ª Secção)

1990-04-12 - DECLARAÇÃO DD506 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Autoriza trasferências de verbas para o ano de 1989 no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1990-04-12 - DECLARAÇÃO DD502 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Saúde.

1990-04-12 - Declaração - Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1989 no montante de 8 contos

1990-04-12 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

Dos acórdãos da relação preferidos sobre despachos de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito quer de facto

1990-04-12 - Decreto-Lei 121-A/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Atribui à Inspecção-Geral da Administração do Território competências de fiscalização e acompanhamento da utilização dos fundos oriundos da Comunidade Económica Europeia, no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

1990-04-12 - Decreto-Lei 121-B/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio (QCA I) para as intervenções estruturais comunitárias no território português.

1990-04-12 - Portaria 275/90 - Ministério da Administração Interna

Altera o Plano de Uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria nº 810/89 de 13 de Setembro.

1990-04-12 - Portaria 276/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia de Nave de Haver, concelho de Almeida.

1990-04-12 - Portaria 277/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades englobadas pela poligonal constante da planta anexa, situadas nas freguesias de Cadaval, Peral e Pêro Moniz, concelho do Cadaval.

1990-04-12 - - Supremo Tribunal de Justiça

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1989 no montante de 8 contos