1990-04-11 - AVISO DD1904 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público torna público que o Governo da República Federal da Alemanha depositou junto do Governo do Reino da Bélgica, em 19 de Fevereiro último, o instrumento de ratificação relativo ao Acordo para o Fornecimento e Exploração de Instalações e Serviços de Circulação Aérea pelo EUROCONTROL, no Centro Regional de Maastricht, e anexos I, II e III assinado em Bruxelas a 25 de Novembro de 1986.

1990-04-11 - AVISO DD1900 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que Portugal depositou junto do Governo Belga, a 26 de Março de 1990, o instrumento de ratificação relativo ao Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa ao Tratado de Colaboração em Matéria Económica, Social e Cultural e de Legítima Defesa Colectiva, assinado em Bruxelas a 17 de Março de 1948, revisto pelo Protocolo Que Modifica e Completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954.

1990-04-11 - AVISO DD1903 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Polónia depositado, a 23 de janeiro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção de Viena de 21 de Maio de 1963 sobre responsabilidade civil em matéria de danos nucleares.

1990-04-11 - AVISO DD1902 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que os Emirados Árabes Unidos depositaram os seus instrumentos de acessão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada do Ozono e ao Protocolo de Montreal para a Protecção da Camada do Ozono junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a 22 de Dezembro de 1989.

1990-04-11 - AVISO 1901/90 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República do Togo depositado, em 12 de Fevereiro de 1990, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

1990-04-11 - RESOLUÇÃO 5/90/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Aprova a proposta de lei sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

1990-04-11 - Portaria 272/90 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação do Centro do Estudos de História do Atlântico.

1990-04-11 - Portaria 273/90 - Ministério das Finanças

Estabelece as contribuições das Caixas Agrícolas, da Caixa Central e do Banco de Portugal para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.

1990-04-11 - Portaria 274/90 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece os emolumentos a que estão sujeitos o exame pericial dos animais vivos e dos seus produtos destinados à alimentação humana ou outros fins e ainda dos produtos destinados à alimentação animal, quando efectuado por médicos veterinários da administração central, regional ou local.

1990-04-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público que Portugal depositou junto do Governo Belga o instrumento de ratificação relativo ao Protocolo de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa ao Tratado de Colaboração em Matéria Económica, Social e Cultural e de Legítima Defesa Colectiva

1990-04-11 - Decreto Legislativo Regional 6/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Fixa, para a Região Autónoma da Madeira, os valores da remuneração mínima mensal garantida, estabelecidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41/90, de 7 de Fevereiro, acrescidos dos complementos regionais, dos trabalhadores do serviço doméstico e dos restantes sectores, respectivamente, para 28 500$00 e 35 500$00.

1990-04-11 - Decreto Legislativo Regional 7/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 34/90, de 24 de Janeiro, que estabelece regras sobre a duração de trabalho e estatuto remuneratório do pessoal da carreira de enfermagem.

1990-04-11 - Resolução 3/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova a seguinte proposta de lei: «Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira».