1990-03-24 - DECLARAÇÃO DD3258 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional no montante de 869 004 contos para o ano de 1989.

1990-03-24 - AVISO DD1892 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem a Noruega, França, Reino Unido, Mónaco, URSS, Finlândia, Canadá, Bielo Rússia, RDA, Hungria, Holanda, Suécia, Coreia, Austrália e Áustria aceite a emenda à Convenção de 1928 Respeitante às Exposições Internacionais.

1990-03-24 - Parecer - Presidência da República - Conselho de Estado

Sobre a proposta de alterações ao Estatuto Orgânico do Território de Macau, apresentada pela Assembleia Legislativa de Macau à Assembleia da República

1990-03-24 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 869004 contos para o ano de 1989

1990-03-24 - Portaria 217/90 - Ministérios da Justiça e da Saúde

Altera a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, que adapta ao direito interno a ratificação que Portugal fizera em Dezembro de 1971 da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes e em Abril de 1979 da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, nele incluindo também as tabelas das substâncias e preparados sujeitos a controlo.

1990-03-24 - Portaria 218/90 - Ministérios da Justiça e da Saúde

Altera a tabela IV anexa ao Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, que adapta ao direito interno a ratificação que Portugal fizera em Dezembro de 1971 da Convenção Única de 1961 sobre Estupefacientes e em Abril de 1979 da Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas de 1971, nele incluindo também as tabelas das substâncias e preparados sujeitos a controlo.

1990-03-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público terem a Noruega, França, Reino Unido, Mónaco, URSS, Finlândia, Canadá, Bielo Rússia, RDA, Hungria, Holanda, Suécia, Coreia, Austrália e Áustria aceite a emenda à Convenção de 1928 Respeitante às Exposições Internacionais

1990-03-24 - Decreto-Lei 106/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 64/433/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 26 de Junho, relativa a trocas intracomunitárias de carnes frescas provenientes de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina e, ainda, de solípedes domésticos.

1990-03-24 - Portaria 219/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece que sejam contempladas com os níveis de ajudas previstos na Portaria n.º 195/88, de 25 de Março, as intenções de investimento apresentadas até 1 de Fevereiro de 1988, desde que as respectivas obras tenham sido iniciadas no decurso de 1989 e os contratos tenham dado entrada no Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) até 31 de Dezembro de 1989.

1990-03-24 - Decreto Regulamentar 7/90 - Ministério da Saúde

Dispensa a utilização dos livros de receitas especiais para os preparados farmacêuticos que tenham menor capacidade de gerar dependência. Altera o Decreto Regulamentar nº 71/84, de 7 de Setembro (regulamenta as medidas sistemáticas contra o tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).