1990-03-20 - Decreto-Lei 96/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera o Decreto-Lei 343/88, de 28 de Setembro, que estabelece as características dos azeites e outros óleos comestíveis e as regras a que deve atender a respectiva comercialização.

1990-03-20 - Decreto-Lei 97/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 78/52/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa a planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica dos bovinos.

1990-03-20 - Decreto-Lei 98/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 72/461/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 12 de Dezembro, relativa às trocas intracomunitárias de carnes frescas.

1990-03-20 - Decreto-Lei 99/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece regras de ordem sanitária relativas à troca de produtos à base de carne entre Portugal e outros Estados membros. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas Directivas do Conselho nºs 77/99/CEE (EUR-Lex), de 21 de Dezembro de 1976, e 80/215/CEE (EUR-Lex), de 22 de Janeiro de 1980.

1990-03-20 - Portaria 207/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Permite aos pescadores profissionais capturar o lagostim-vermelho-da-luisiana (Procambarus clarkii Girard) com balança ou ratel, à mão sem candeio e com covo ou cesto de rede rígida.

1990-03-20 - Decreto Regulamentar 6/90 - Ministério da Educação

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 157/89, de 12 de Maio, que cria o Centro Escolar do Senhor da Serra (CESS).

1990-03-20 - Portaria 208/90 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Superior de Línguas e Administração - ISLA a iniciar, em Lisboa, o funcionamento do curso de Matemáticas Aplicadas.

1990-03-20 - Decreto-Lei 100/90 - Ministério da Saúde

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 480/88, de 23 de Dezembro, que aprova a revisão da carreira de enfermagem.

1990-03-20 - Decreto Regulamentar Regional 11/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Economia - Direcção Regional dos Transportes e Comunicações

Cria na Região Autónoma dos Açores o porto da Praia da Vitória.

1990-03-20 - Decreto Regulamentar Regional 12/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde

Altera a orgânica e gestão hospitalar da Região Autónoma dos Açores.