1990-12-21 - RESOLUÇÃO 10/90/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Aprova o orçamento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para o ano de 1991.

1990-12-21 - DECLARAÇÃO DD628/90 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990 no montante de 413 606 contos.

1990-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 47/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga até 31 de Março de 1991 o prazo de alienação de um terreno da LISNAVE (altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/90, de 8 de Março).

1990-12-21 - Portaria 1225/90 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

Aplica ao pessoal de enfermagem dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação o Decreto-Lei n.º 34/90, de 24 de Janeiro, que estabelece regras sobre a duração de trabalho e estatuto remuneratório do pessoal da carreira de enfermagem.

1990-12-21 - Portaria 1226/90 - Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova e publica em anexo o Regulamento do Exercício da Caça no Interior das Zonas Militares.

1990-12-21 - Portaria 1227/90 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), aprovado pela Portaria nº 745/89, de 30 de Agosto.

1990-12-21 - Decreto-Lei 402/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece diversas medidas de protecção social aos trabalhadores dos sectores da siderurgia e do carvão, aplicáveis ao abrigo do disposto na Convenção celebrada entre Portugal e as Comunidades Europeias no âmbito do artigo 56.º do Tratado CECA.

1990-12-21 - Decreto Regulamentar Regional 23/90/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico da operação portuária, preconizado pelo Decreto-Lei 151/90, de 15 de Maio.

1990-12-21 - Lei 60/90 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1990).

1990-12-21 - Declaração - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990 no montante de 413606 contos