Declaração , de 21 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 293/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-12-21.
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Data:
1990-12-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990 no montante de 413606 contos
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações efectuadas no orçamento abaixo designado, autorizadas nos termos do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do mesmo diploma, por despachos do ministro da tutela, do Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e do Ministro das Finanças:
(ver documento original)
14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Dezembro de 1990. - A Directora, Luísa Maria Leitão do Vale.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2486823.dre.pdf .
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