1990-11-24 - Decreto-Lei 363/90 - Ministério das Finanças

Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do centenário da morte de Camilo Castelo Branco, com o valor facial de 100$00.

1990-11-24 - Decreto-Lei 364/90 - Ministério das Finanças

Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa dos 350 anos da Restauração da Independência, com o valor facial de 100$00.

1990-11-24 - Decreto-Lei 365/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Extingue a Embaixada de Portugal em Berlim e respectiva Secção Consular.

1990-11-24 - Decreto-Lei 366/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece o regime jurídico da actividade de transporte ocasional de mercadorias.