Resultados para o dia 1989-08-23
-
Autorização ao Governo para criar diversos benefícios fiscais.
-
Altera os limites da freguesia de Lapa do Lobo, no concelho de Nelas.
-
Autoriza o Governo a legislar sobre segurança rodoviária.
-
Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais.
-
Autoriza o Governo a excluir os livros escolares da proibição de imposição de preços mínimos.
-
Altera os nomes das freguesias das Caldas da Rainha e Santo Onofre para Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo e Caldas da Rainha - Santo Onofre.
-
Altera a denominação do concelho de Vila Nova de Ourém, da freguesia de Vila Nova de Ourém e da freguesia de Ourém.
-
Reestrutura a carreira do pessoal auxiliar de segurança do quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
-
Actualiza as remunerações dos militares do serviço militar obrigatório.
-
Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Estatística.