1989-08-23 - Lei 29/89 - Assembleia da República

Autorização ao Governo para criar diversos benefícios fiscais.

1989-08-23 - Lei 30/89 - Assembleia da República

Altera os limites da freguesia de Lapa do Lobo, no concelho de Nelas.

1989-08-23 - Lei 31/89 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre segurança rodoviária.

1989-08-23 - Lei 32/89 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais.

1989-08-23 - Lei 33/89 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a excluir os livros escolares da proibição de imposição de preços mínimos.

1989-08-23 - Lei 34/89 - Assembleia da República

Altera os nomes das freguesias das Caldas da Rainha e Santo Onofre para Caldas da Rainha - Nossa Senhora do Pópulo e Caldas da Rainha - Santo Onofre.

1989-08-23 - Lei 35/89 - Assembleia da República

Altera a denominação do concelho de Vila Nova de Ourém, da freguesia de Vila Nova de Ourém e da freguesia de Ourém.

1989-08-23 - Decreto-Lei 278/89 - Ministério da Defesa Nacional

Reestrutura a carreira do pessoal auxiliar de segurança do quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

1989-08-23 - Decreto-Lei 279/89 - Ministério da Defesa Nacional

Actualiza as remunerações dos militares do serviço militar obrigatório.

1989-08-23 - Decreto-Lei 280/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Estatística.