1989-05-23 - DECLARAÇÃO DD3918 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, para o ano de 1988 no montante de 340 contos.

1989-05-23 - ANÚNCIO DD17 - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Anuncia ter sido instaurado por Jorge Manuel Soares Nobre dos Santos um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com base no segundo dos pressupostos previstos na alínea i) do nº 1 do art. 26º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do nº 1 do art. 9º do Decreto Regulamentar nº 46/88 de 26 de Dezembro, relativo à orgânica dos Serviços do Instituto da Juventude, criado pelo Decreto-Lei nº 483/88 de 26 de Dezembro.

1989-05-23 - Declaração - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 340 contos

1989-05-23 - Decreto-Lei 167/89 - Ministério da Justiça

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

1989-05-23 - Portaria 367/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Substitui a tabela de coeficientes de actualização salarial inserta na Portaria 389/88, de 17 de Junho.

1989-05-23 - Acórdão 356/89 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL DA NORMA DO ARTIGO 57 DO DECRETO LEI NUMERO 491/85, DE 26 DE NOVEMBRO. -E DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE ARTIGO 57 APENAS EM PARTE: A)EM QUE DEFINE OS TRIBUNAIS COMPETENTES, QUER EM RAZÃO DA MATÉRIA, QUER EM RAZÃO DO TERRITÓRIO, PARA APRECIAR AS IMPUGNAÇÕES JUDICIAIS DAS DECISÕES APLICATIVAS DE COIMA PROFERIDAS PELAS ENTIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 46, NUMERO 2 DAQUELE DECRETO LEI, B)EM QUE, EM CONJUGACAO COM A NORMA DO DECRETO LEI NUMERO 433 (...)

1989-05-23 - Anúncio - Supremo Tribunal Administrativo

De ter sido instaurado por Jorge Manuel Soares Nobre dos Santos um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com base no segundo dos pressupostos previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 46/88, de 26 de Dezembro

1989-05-23 - Decreto do Presidente da República 26/89 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira e a Dr.ª Isabel Maria Freire dos Santos Corte Real dos cargos de Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e de Subsecretária de Estado da Modernização Administrativa, respectivamente.

1989-05-23 - Decreto do Presidente da República 27/89 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Joaquim Manuel Machado Faria de Almeida do cargo de Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde.

1989-05-23 - Decreto do Presidente da República 28/89 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira, o Dr. Carlos Manuel Tavares da Silva e a Dr.ª Isabel Maria Freire dos Santos Corte Real para os cargos de Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Secretário de Estado do Tesouro e Secretária de Estado da Modernização Administrativa, respectivamente.

1989-05-23 - Decreto do Presidente da República 29/89 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Pedro João Dias Alves e o Dr. Albino Aroso Ramos para os cargos de Secretário de Estado da Administração de Saúde e de Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde, respectivamente.