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Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do Decreto-Lei 450-A/88, de 12 de Dezembro, e das instruções constantes na circular n.º 1173, série A, desta Direcção-Geral:
(ver documento original)
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Abril de 1989. - O Director, Serafim de Oliveira França.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-02-04 -
Decreto-Lei
46/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
1988-12-12 -
Decreto-Lei
450-A/88 -
Ministério das Finanças
Atribui aos funcionários e agentes da administração central e local uma remuneração extraordinária eventual.
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