1989-05-15 - Resolução do Conselho de Ministros 20/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a inexigibilidade das dívidas dos armadores de pesca artesanal por quotizações devidas ao ex-Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

1989-05-15 - Resolução do Conselho de Ministros 21/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Área Metropolitana de Lisboa.

1989-05-15 - Portaria 345/89 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Altera o quadro de pessoal da Biblioteca da Ajuda.

1989-05-15 - Portaria 346/89 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

Fixa os mecanismos de designação de alguns representantes nos conselhos consultivos regionais do Instituto da Juventude.

1989-05-15 - Decreto-Lei 164/89 - Ministério das Finanças

Aumenta a taxa específica do Imposto Especial sobre o Consumo da Cerveja. Altera o Decreto-Lei n.º 343/85 de 22 de Agosto (cria um imposto especial sobre o consumo de cerveja).

1989-05-15 - Decreto 22/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Plano parcial de salvaguarda e protecção da área envolvente ao nó sul da ponte da Arrábida sobre o Douro.

1989-05-15 - Portaria 347/89 - Ministério da Justiça

Aprova os modelos de impressos de pedido de cartão de identificação e de certificado de admissibilidade de firmas e denominações, bem como de pedido de invalidade, desistência, renovação ou 2.ª via de certificado e de comunicação de nome comercial.

1989-05-15 - Portaria 348/89 - Ministério da Educação

Regulamenta o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 140/89, de 28 de Abril (novo regime de acesso ao ensino superior).