1989-03-17 - ASSENTO DD50 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Em matéria de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favorável ao réu, mesmo que no momento da entrada em vigor do Código Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida.

1989-03-17 - DECLARAÇÃO DD1166 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, para o ano de 1988, no montante de 157 489 contos.

1989-03-17 - Lei 5/89 - Assembleia da República

Regula a legalidade dos símbolos e siglas das coligações ou frentes, para fins eleitorais, devendo corresponder integralmente aos constantes do registo do Tribunal Constitucional.

1989-03-17 - Portaria 221/89 - Ministério das Finanças

Estabelece normas relativas ao pagamento das contribuições ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM).

1989-03-17 - Portaria 222/89 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Aplica o orçamento cambial para 1989 a várias entidades da administração local.

1989-03-17 - Declaração - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1988 no montante de 157489 contos

1989-03-17 - Portaria 223/89 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Fixa os montantes dos contingentes de importação de banana para o período de 1 de Março a 30 de Novembro de 1989. Revoga a Portaria n.º 436/88, de 6 de Julho.

1989-03-17 - Portaria 224/89 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Fixa o preço de referência para a banana a importar para o período de 1 de Junho a 30 de Novembro de 1989.

1989-03-17 - Portaria 225/89 - Ministério da Educação

Fixa a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Universidade da Beira Interior.

1989-03-17 - Portaria 226/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa das «Eleições para o Parlamento Europeu».

1989-03-17 - Portaria 227/89 - Ministério do Comércio e Turismo

Determina que as empresas produtoras ou importadoras de especialidades farmacêuticas devam comunicar à Direcção-Geral da Concorrência e Preços os preços praticados de medicamentos incluídos em grupos terapêuticos comparticipáveis.

1989-03-17 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

Em matéria de prescrição do procedimento criminal deve aplicar-se o regime mais favorável ao réu, mesmo que no momento da entrada em vigor do Código Penal de 1982 estivesse suspenso o prazo de prescrição por virtude de acusação deduzida