1989-02-04 - DECLARAÇÃO DD993 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1988 no montante de 2 674 251 contos.

1989-02-04 - DECLARAÇÃO DD995 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 38 981 contos para o ano de 1988.

1989-02-04 - DECLARAÇÃO DD994 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação no montante de 115 675 contos para o ano de 1988.

1989-02-04 - Despacho Normativo 10/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Considera como dia feriado a terça-feira de Carnaval, dia 7 de Fevereiro, para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas.

1989-02-04 - Portaria 92/89 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director técnico-administrativo dos Matadouros de Monção e de Vila Real.

1989-02-04 - Portaria 93/89 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Cria no quadro de pessoal da carreira técnica da Direcção-Geral de Energia um lugar de técnico principal, letra E.

1989-02-04 - Portaria 94/89 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aplica o Decreto-Lei n.º 248/85 à Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos.

1989-02-04 - Declaração - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 2674251 contos

1989-02-04 - Portaria 95/89 - Ministério do Comércio e Turismo

Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 38/85, de 18 de Janeiro, que sujeita ao regime de preços declarados as leveduras destinadas ao fabrico de pão.

1989-02-04 - Despacho Normativo 11/89 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços convencionados as leveduras destinadas ao fabrico de pão.

1989-02-04 - Acórdão 120/89 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que obsta ao seguimento do recurso judicial quando o recorrente, ainda que não carecido de meios económicos, não procede ao prévio depósito do quantitativo da coima.