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Portaria 94/89, de 4 de Fevereiro

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Sumário

Aplica o Decreto-Lei n.º 248/85 à Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos.

Texto do documento

Portaria 94/89
de 4 de Fevereiro
O Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, veio estabelecer o novo regime geral de estruturação das carreiras da função pública.

Dispõe o artigo 46.º do referido diploma legal que as alterações dos quadros de pessoal necessárias à sua aplicação são feitas por portarias conjuntas do Ministro das Finanças e dos ministros competentes.

Entretanto, o Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, determinou a revalorização e reclassificação de algumas carreiras da função pública.

Nesta conformidade, torna-se necessário proceder à alteração do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos.

Nestes termos, ao abrigo do disposto do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, e atento o artigo 10.º do Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos, aprovado pelo Decreto Regulamentar 50/83, de 18 de Junho, e alterado pelas Portarias 385/84, de 18 de Junho e 576/85, de 10 de Agosto, seja substituído pelo mapa anexo à presente portaria.

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 20 de Janeiro de 1989.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Eduardo Perestrello Correia de Matos, Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37172.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-06-18 - Decreto Regulamentar 50/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

    Regulamenta a Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos.

  • Tem documento Em vigor 1984-06-18 - Portaria 385/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar

    Cria 2 lugares de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reestrutura as carreiras da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-10 - Portaria 576/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-28 - Decreto-Lei 265/88 - Ministério das Finanças

    Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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