1989-02-28 - DECLARAÇÃO DD3826 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 2/89, de 2 de Janeiro, que estabelece que os agentes da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana passam a utilizar gratuitamente os serviços das empresas de transportes colectivos de passageiros para o exercício de funções de fiscalização da actividade transportadora.

1989-02-28 - DECLARAÇÃO DD3821 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 5936 contos.

1989-02-28 - DECLARAÇÃO DD3827 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação no montante de 2674251 contos.

1989-02-28 - DECLARAÇÃO DD3828 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 495/88, de 30 de Dezembro, que define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais.

1989-02-28 - Portaria 144/89 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Dispensa o requisito de licenciatura para provimento do cargo de vogal do conselho directivo do Instituto da Juventude.

1989-02-28 - Portaria 145/89 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Cria o Centro de Saúde Mental de Lisboa-Oeiras.

1989-02-28 - Portaria 146/89 - Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento da Carreira Médica de Saúde Pública.

1989-02-28 - Despacho Normativo 17/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Determina que as pessoas abrangidas pelas medidas de apoio financeiro previstas nos programas de apoio à criação do próprio emprego (ACPE) e conservação do património cultural (CPC) promovidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) ficam obrigatoriamente enquadradas no regime de segurança social dos trabalhadores independentes.

1989-02-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido anulada a publicação da portaria da Presidência do Conselho de Ministros publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 14 de Fevereiro de 1989