Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 495/88, de 30 de Dezembro, que define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 495/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (6.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 1.º, n.º 1, onde se lê «a gestão de participações sociais de outras sociedades» deve ler-se «a gestão de participações sociais noutras sociedades».

No artigo 1.º, n.º 2, onde se lê «exercício da actividade económica desta quando não,» deve ler-se «exercício da actividade económica, é indispensável quando não».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Fevereiro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-12-30 - Decreto-Lei 495/88 - Ministério das Finanças

  Define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais.