1989-11-16 - Despacho Normativo 103/89 - Ministério das Finanças

Descongela para o ano lectivo de 1988-1989 a admissão de pessoal docente para o Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

1989-11-16 - Decreto-Lei 406/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece normas tendentes à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 86/113/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 25 de Março, relativa à protecção das galinhas poedeiras criadas em bateria.

1989-11-16 - Portaria 986/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

FIXA EM 250 KG A QUANTIDADE DE NAVALHA/LINGUEIRAO CAPTURÁVEL POR EMBARCAÇÃO, UTILIZANDO A ARTE DE GANCHORRA, NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DAS CAPITANIAS DOS PORTO DE LISBOA, SETÚBAL E SINES. ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA PUBLICAÇÃO.

1989-11-16 - Portaria 987/89 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Fixa os montantes dos contingentes de importação de banana para o período de 1 de Dezembro de 1989 a 31 de Maio de 1991.

1989-11-16 - Portaria 988/89 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Fixa o preço de referência para a banana a importar para o período de 1 de Dezembro de 1989 a 31 de Maio de 1990.

1989-11-16 - Decreto-Lei 407/89 - Ministério da Educação

Cria nas escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e nas escolas do ensino secundário lugares do quadro para professores da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica.

1989-11-16 - Portaria 989/89 - Ministério da Educação

EXTINGUE SECÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PREPARATÓRIO E SECUNDÁRIO, NOS DISTRITOS DE COIMBRA E FARO.

1989-11-16 - Portaria 990/89 - Ministério da Educação

RECONHECE O INSTITUTO SUPERIOR DE TECNOLOGIAS AVANÇADAS A FUNCIONAR NAS INSTALAÇÕES QUE POSSUI EM LISBOA, COMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR, E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO NO ANO LECTIVO DE 1989-1990 DO CURSO DE INFORMÁTICA.

1989-11-16 - Portaria 991/89 - Ministério da Educação

FIXA O NUMERO DE VAGAS PARA OS CURSOS CONDUCENTES A OBTENÇÃO DOS DIPLOMAS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS MINISTRADOS PELO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM, ATRAVES DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO.

1989-11-16 - Portaria 992/89 - Ministério da Educação

ALTERA A PORTARIA NUMERO 660/86, DE 6 DE NOVEMBRO QUE CRIA O CURSO DE LICENCIATURA EM CIENCIAS MUSICAIS MINISTRADO NA FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS E HUMANAS, DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA. ENTRA EM VIGOR NO DIA DA PUBLICAÇÃO.

1989-11-16 - Despacho Normativo 104/89 - Ministério da Educação

Determina que nas escolas oficiais dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário passem a ser ministradas, em regime de frequência facultativa, aulas de formação religiosa das diversas confissões religiosas com implantação em Portugal.

1989-11-16 - Portaria 993/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «flores silvestres».

1989-11-16 - Portaria 994/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico de protecção no desemprego fixado no Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março.

1989-11-16 - Portaria 995/89 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços vigiados o bacalhau seco, salgado verde e espécies afins pré-embalados e a pescada congelada vendida em embalagens comerciais.

1989-11-16 - Despacho Normativo 104-A/89 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

FIXA AS TAXAS DE PORTAGEM NOS SULANCOS MAIA-SANTO TIRSO, SANTO TIRSO-FAMALICAO E FAMALICAO-CRUZ PARA VIGORAREM A PARTIR DA DATA DA ENTRADA AO SERVIÇO.