1989-10-13 - DECLARAÇÃO DD3461 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Declara terem sido autorizadas, transferências de verbas no orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social, no montante de 29910 contos.

1989-10-13 - Decreto-Lei 349/89 - Ministério da Justiça

Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro.

1989-10-13 - Portaria 883/89 - Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento do Registo Comercial, a tabela de emolumentos do registo comercial e os respectivos impressos.

1989-10-13 - Decreto 44/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo Relativo à Assistência Técnica entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde nos Domínios da Meteorologia e da Geofísica.

1989-10-13 - Decreto-Lei 350/89 - Ministério da Educação

Uniformiza a contratação de pessoal docente não pertencente aos quadros nos vários graus e níveis de ensino (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/88, de 4 de Fevereiro).

1989-10-13 - Decreto-Lei 351/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Desafecta do domínio público terrenos ocupados pela TAP, E. P., no Aeroporto de Lisboa, integrando-os no património desta empresa.

1989-10-13 - Decreto-Lei 352/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece o regime das inspecções periódicas de veículos, define as bases gerais da concessão do serviço de inspecções periódicas obrigatórias.

1989-10-13 - Despacho Normativo 94/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Define as regras e procedimentos a adoptar pelas entidades que pretendam beneficiar de apoios à formação profissional e emprego no âmbito do Fundo Social Europeu.

1989-10-13 - Declaração - Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 29910 contos

1989-10-13 - Portaria 883-A/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

DETERMINA RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA CAÇA A VIGORAR NA ÉPOCA VENATÓRIA DE 1989-1990 EM VARIOS CONCELHOS.

1989-10-13 - Despacho Normativo 95/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

Regulamenta a contratação de professores do ensino primário e educadores de infância profissionalizados não pertencentes aos quadros. Revoga o Despacho Normativo n.º 91/88, de 22 de Outubro.