1989-01-02 - DECLARAÇÃO DD807 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Autoriza a transferência de verbas deste Ministério no montante de 43.236 contos.

1989-01-02 - Portaria 1/89 - Ministérios das Finanças e da Educação

Estabelece que cada estabelecimento de ensino não superior, particular ou cooperativo, entregue à Caixa Geral de Aposentações e ao Montepio dos Servidores do Estado quantias iguais as quotas deduzidas nas remunerações do respectivo pessoal docente, nos termos do artigo 10 do decreto-lei nº 321/88, de 22-Set.

1989-01-02 - Despacho Normativo 1/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Autoriza a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo a firmar com as Câmaras Municipais de Cascais, Loures, Mafra, Sintra e Vila Franca de Xira um protocolo de cooperação tendo por objecto a construção de uma estrada intermunicipal designada por Via de Cintura da Área Metropolitana de Lisboa-Norte.

1989-01-02 - Portaria 2/89 - Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece que os agentes da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana possam utilizar gratuitamente os serviços das empresas de transportes colectivos de passageiros para o exercício de funções de fiscalização da actividade transportadora.

1989-01-02 - Portaria 3/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Dá nova redacção aos n.os 9.º e 10.º da Portaria n.º 80/88, de 5 de Fevereiro, que altera os prémios da imobilização temporária e definitiva de embarcações de pesca.

1989-01-02 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbaorçamento do Ministério no montante de 43236 contos