1988-06-18 - Lei 74/88 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização para aprovar a extensão a Macau, mediante publicação, no Boletim Oficial, de diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil em vigor naquele território.

1988-06-18 - Resolução do Conselho de Ministros 25/88 - Presidência do Conselho de Ministros

FIXA O VALOR PADRÃO MENSAL PARA O POSTO DE GENERAL.

1988-06-18 - Decreto 14/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo de Cooperação Científica e Técnica no Domínio Agrícola entre a República do Zaire e a República de Portugal.

1988-06-18 - Portaria 390/88 - Ministério da Educação

Intrduz diversas alterações ao Regulamento de Utilização e Exploração das Instalações do Complexo Desportivo do Jamor/Estádio Nacional, aprovado pela Portaria n.º 332/87, de 23 de Abril.

1988-06-18 - Portaria 391/88 - Ministério do Comércio e Turismo

Transfere a competência prevista nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, para a Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde).

1988-06-18 - Decreto Regulamentar Regional 26/88/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Acrescenta o artigo 12.º ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/87/A, de 01 de Abril, que substitui os quadros de pessoal da Direcção Regional da Segurança Social.