Concede ao Governo autorização para aprovar a extensão a Macau, mediante publicação, no Boletim Oficial, de diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil em vigor naquele território.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-09-03 - Decreto-Lei 368/77 - Ministério da Justiça

  Altera vários artigos do Código de Processo Civil, relativos a matérias concernentes v.g., a supressão das referências às províncias ultramarinas, a tutela do direito a liberdade e a segurança, reforço dos direitos, liberdades e garantias, de entre elas a igualdade entre as posições autor/réu, igualdade dos cônjuges, nomeação ou substituição do cabeça-de-casal, isenção ou escusa do cardo de perito, privilégio de inquirição na residência ou sede de peritos, neutralidade religiosa do estado português (admissã (...)

• 1978-05-03 - Lei 21/78 - Assembleia da República

  Confere nova redacção ao artigo 99º (pactos privativos e atributo de jurisdição), e adita o artigo 65º-A (competência exclusiva dos tribunais portugueses), ao Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961.

• 1985-07-09 - Decreto-Lei 242/85 - Ministério da Justiça

  Altera vários artigos do Código de Processo Civil.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1988-11-28 - Decreto-Lei 437/88 - Ministério da Justiça

  Prossegue a extensão ao território de Macau das reformas introduzidas na legislação processual civil.