1988-05-30 - Decreto-Lei 194/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

DETERMINA O ALARGAMENTO DOS CONCURSOS PARA RECRUTAMENTO DE OPERADORES, NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DEPENDENTES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL, DESDE QUE OS INTERESSADOS REUNAM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO PRESENTE DIPLOMA.

1988-05-30 - Decreto-Lei 195/88 - Ministério do Comércio e Turismo

Revoga o Decreto-Lei n.º 288/76, de 22 de Abril, e legislação complementar (regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação).

1988-05-30 - Decreto Regulamentar Regional 13/88/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

DEFINE AS ENTIDADES COMPETENTES PARA, NO ÂMBITO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, PROCEDEREM A EXECUÇÃO DO DECRETO LEI, NUMERO 362/87, DE 26 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECE PARA O SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS UMA ORGANIZAÇÃO COMUM DE MERCADOS.

1988-05-30 - Portaria 343-A/88 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Fixa os preços indicativos aplicáveis ao leite de vaca e os preços de intervenção do leite em pó desnatado e da manteiga no continente e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

1988-05-30 - Portaria 343-B/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Institui para a campanha de 1988-1989 para vigorar até ao fim da primeira etapa de adesão às comunidades uma ajuda sob a forma de subsídio ao trigo, milho, cevada e triticale produzidos no território continental, tendo em vista propiciar ao cooperativismo agrícola os meios indispensáveis a sua sobrevivência na concorrência interna e comunitária, após a efectiva aplicação em Portugal do regulamento (CEE) 1360/78 (EUR-Lex), do Concelho, de 19 de Junho, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões.

1988-05-30 - Portaria 343-C/88 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

FIXA O PREÇO DE INTERVENÇÃO DO ARROZ EM CASCA PARA A CAMPANHA DE 1988-1989 E PARA A QUALIDADE, TIPO FIXADA NOS TERMOS DOS NUMEROS 1, 2 E 3 DO ARTIGO 6 DO DECRETO LEI 179/86, DE 4 DE JULHO. FIXA TAMBEM BONIFICAÇÕES E DEPRECIACOES PARA AS VARIEDADES DE ARROZ ESPECIFICADAS NO PRESENTE DIPLOMA. NOTA: ONDE SE LE 'DECRETO LEI 61/86, DE 26 DE MARCO' DEVE LER-SE 'DECRETO LEI 61/86, DE 25 DE MARCO'. (PARTE 6)

1988-05-30 - Portaria 343-D/88 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 8.º, 9.º e 10.º da Portaria n.º 925-R/87, de 4 de Dezembro, que fixa os subsídios do leite.