1988-05-14 - Decreto-Lei 162/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

ALTERA O REGULAMENTO GERAL DAS CAPITANIAS, APROVADO PELO DECRETO LEI 265/72, DE 31 DE JULHO.

1988-05-14 - Decreto-Lei 163/88 - Ministério da Educação

Torna extensivo aos mestres dos institutos superiores de engenharia o regime do Decreto-Lei n.º 311/84, de 26 de Setembro.

1988-05-14 - Decreto-Lei 164/88 - Ministério da Educação

Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação a carreira de ajudante de creche e jardim-de-infância, estabelecendo regras relativas à transição de fiéis para a categoria de motorista e de inspectores-orientadores para a carreira técnica de inspecção ou técnica superior e técnica.

1988-05-14 - Decreto-Lei 165/88 - Ministério da Educação

Estabelece normas relativas à carreira de investigador.

1988-05-14 - Decreto-Lei 166/88 - Ministério da Educação

Autoriza a criação e o funcionamento dos cursos de Matemáticas Aplicadas, de Arquitectura e de Relações Internacionais na Universidade Lusíada.

1988-05-14 - Decreto-Lei 167/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO PROVISÓRIO DAS EMBARCACOES DE RECREIO, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 439/75, DE 16 DE AGOSTO.

1988-05-14 - Decreto-Lei 168/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixação da lotação de segurança das embarcações.

1988-05-14 - Decreto-Lei 169/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de Janeiro, que estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

1988-05-14 - Decreto-Lei 170/88 - Ministério do Comércio e Turismo

Adopta algumas directivas comunitárias sobre protecção fitossanitária.

1988-05-14 - Decreto-Lei 171/88 - Ministério do Comércio e Turismo

Restringe ao território do País a realização de provas desportivas que atribuam títulos nacionais ou impliquem qualificação equivalente.

1988-05-14 - Despacho Normativo 29/88 - Ministério do Comércio e Turismo

Dá nova redacção ao n.º 6 do Despacho Normativo n.º 49-A/87, de 16 de Junho, que estabelece disposições quanto à abertura de concursos públicos para a importação de bananas.