1988-05-12 - DECLARAÇÃO DD2646 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 719 903 contos.

1988-05-12 - DECLARAÇÃO DD2645 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, no montante de 815 415 contos.

1988-05-12 - Portaria 299/88 - Ministérios das Finanças e da Justiça

DESIGNA, NOS TERMOS DO NUMERO 5 DA PORTARIA 715/85, DE 24 DE SETEMBRO, A SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA COMO SERVIÇO GESTOR DESTE MINISTÉRIO NA ATRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS PARA FIXAÇÃO NA PERIFERIA, PREVISTOS NO DECRETO LEI 45/84, DE 3 DE FEVEREIRO, DEFININDO AS COMPETENCIAS DA SECRETÁRIA GERAL NESTA MATÉRIA.

1988-05-12 - Portaria 300/88 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de chefe da Divisão de Análise de Custos a técnicos superiores de 1.ª classe.

1988-05-12 - Portaria 301/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Actualiza as taxas devidas pela certificação de aeronaves, material aeronáutico e outras.

1988-05-12 - Portaria 302/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Concede empréstimos para projectos de equipamento social integrados em empreendimentos de habitação a custos controlados de promoção cooperativa pelo Instituto Nacional de Habitação.

1988-05-12 - Portaria 303/88 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

Alarga a área de recrutamento do cargo de chefe da Divisão de Organização e Informática do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo.

1988-05-12 - Declaração - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 815415 contos

1988-05-12 - Portaria 304/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

FIXA EM 1202 CONTOS O RENDIMENTO DE REFERÊNCIA VÁLIDO PARA O TERRITÓRIO NACIONAL, PARA O ANO EM CURSO, CONSIDERANDO O REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO (RELATIVO A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRICOLAS), O REGULAMENTO (CEE) 1316/86 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 22 DE ABRIL (INTRODUZ DETERMINADAS CONDICOES ESPECÍFICAS NA APLICAÇÃO A PORTUGAL DO REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex)) E O DECRETO LEI 79-A/87, DE 18 DE FEVEREIRO (RELATIVO AS MODALIDADES DE APLICAÇÃO A PORTUGAL DO (...)

1988-05-12 - Portaria 305/88 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Gestão de Empresas da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Santarém. Altera os quadros do anexo I da Portaria n.º 317-B/86, de 24 de Junho.

1988-05-12 - Acórdão 91/88 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DE TODAS AS NORMAS DO DECRETO REGIONAL NUMERO 21/80/A, DE 11 DE SETEMBRO, (CONDUCAO DE VELOCIPEDES), POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 229, NUMERO 1, A) DA CONSTITUICAO.