1988-04-30 - AVISO DD1564 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado que a República da Argentina, por acto depositado a 8 de Maio de 1987 junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos e em conformidade com o artigo 39, parágrafo 2, da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada na Haia a 18 de Março de 1970 e entrada em vigor a 7 de Outubro de 1972, aderiu à referida Convenção.

1988-04-30 - DECLARAÇÃO DD792/88 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA NUMERO 166/88, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE FIXA LIMITES MÁXIMOS DE MONTANTE DE DESPESA EM MOEDA ESTRANGEIRA A REALIZAR EM 1988 PARA O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 65, DE 18 DE MARCO DE 1988.

1988-04-30 - DECLARAÇÃO DD856 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA 177/88, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE APLICA O DECRETO LEI 248/85 A INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 69, DE 23 DE MARCO DE 1988.

1988-04-30 - DECLARAÇÃO DD858 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O SUMÁRIO DA PORTARIA 178/88, DOS MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 69, DE 23 DE MARCO DE 1988.

1988-04-30 - DECLARAÇÃO DD2607 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros no montante de 12 521 contos, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 62, de 15 de Março de 1988.

1988-04-30 - DECLARAÇÃO DD2604 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério da Saúde para o ano de 1987 no montante de 15 668 contos, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 50, de 1 de Março de 1988.

1988-04-30 - DECLARAÇÃO DD2603 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério das Finanças no montante de 323 000 contos, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 61, de 14 de Março de 1988.

1988-04-30 - DECLARAÇÃO DD2601 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 78/88, de 9 de Março, que defere a entrada em vigor de disposições do Decreto-Lei nº 97/86, de 16 de Maio, relativo a documentos para bens em circulação.

1988-04-30 - DECLARAÇÃO DD2606 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de alterações no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 13 915 contos, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 64, de 17 de Março de 1988.

1988-04-30 - DECLARAÇÃO DD2605 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério dos Negócios Estrangeiros no montante de 107 924 contos, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 61, de 14 de Março de 1988.