1988-02-27 - RESOLUÇÃO 6/88/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Fixa o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores durante o ano de 1988.

1988-02-27 - Decreto-Lei 59/88 - Ministério das Finanças

Regula o gradual e progressivo processo de imobilização dos títulos, introduzindo ajustamentos no Decreto-Lei n.º 210-B/87, de 27 de Maio, que é revogado.

1988-02-27 - Decreto-Lei 60/88 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro (regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a disciplina das operações que nelas se realizam, e estabelece o Regimento do Ofício de Corretor).

1988-02-27 - Portaria 131/88 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

ALTERA A PORTARIA 41/86, DE 31 DE JANEIRO (REGULAMENTA OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS, MOBILIÁRIOS E IMOBILIARIOS). A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 31 DE MARCO DE 1988.

1988-02-27 - Decreto-Lei 61/88 - Ministério da Administração Interna

Define a composição, as normas de funcionamento e competências do Gabinete Coordenador de Segurança.

1988-02-27 - Decreto-Lei 62/88 - Ministério da Indústria e Energia

Determina o uso da língua portuguesa nas informações ou instruções respeitantes a características, instalação, serviço ou utilização, montagem, manutenção, armazenagem e transporte que acompanham as máquinas e outros utensílios de uso industrial ou laboratorial.

1988-02-27 - Decreto-Lei 63/88 - Ministério da Educação

Autoriza que a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de execução de escolas que garanta a abertura dos anos lectivos de 1988-1989 e 1989-1990, possa ser feita imediatamente após a autorização de adjudicação.

1988-02-27 - Decreto-Lei 64/88 - Ministério da Saúde

Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 140-C/86, de 14 de Junho, à contratação de médicos para os centros de orientação de doentes urgentes do Instituto Nacional de Emergência Médica.

1988-02-27 - Resolução da Assembleia Regional 6/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Fixa o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores durante o ano de 1988

1988-02-27 - Decreto-Lei 64-A/88 - Ministério das Finanças

Autoriza a emissão de empréstimos internos, amortizáveis, denominados «Obrigações do Tesouro».