1988-02-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público o depósito, pela Polónia, do instrumento de ratificação das emendas à Convenção da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e respectivo Acordo de Exploração

1988-02-10 - Portaria 92/88 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conceder o grau de mestre em Matemática em cinco áreas de especialização e regula o respectivo curso especializado. Extingue o mestrado em Ciências da Computação da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

1988-02-10 - Portaria 93/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «500 Anos da Viagem de Pêro da Covilhã».

1988-02-10 - Portaria 94/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva à «Protecção da Natureza».

1988-02-10 - Portaria 95/88 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita a venda de leite do tipo esterilizado simples, no continente, ao regime de margens de comercialização fixas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

1988-02-10 - Portaria 96/88 - Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços vigiados no estádio de produção e de importação o bacalhau salgado seco dos tipos crescido, corrente, miúdo, sortido grande, sortido pequeno e espécies afins.

1988-02-10 - Acórdão 30/88 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que obsta ao seguimento de recurso judicial quando o recorrente, por insuficiência de meios económicos, não procede ao prévio depósito do quantitativo da coima.

1988-02-10 - Decreto do Presidente da República 6/88 - Presidência da República

Exonera do cargo de comandante-chefe da Área Ibero-Atlântica da Organização do Tratado do Atlântico Norte (CINCIBERLANT) o almirante António Manuel da Cunha Esteves de Andrade e Silva.

1988-02-10 - Decreto do Presidente da República 7/88 - Presidência da República

Nomeia para o cargo de comandante-chefe da Área Ibero-Atlântica da Organização do Tratado do Atlântico Norte (CINCIBERLANT) o vice-almirante Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.