1988-12-29 - DECLARAÇÃO DD886 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a transferência de verbas e alteração de rúbricas no orçamento deste Ministério no montante de 566 780 contos.

1988-12-29 - DECLARAÇÃO DD4089 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério da Saúde no montante de 1750400 contos.

1988-12-29 - Lei 113/88 - Assembleia da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, que estabelece normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa pelos portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente.

1988-12-29 - Portaria 825/88 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais

Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas.

1988-12-29 - Declaração - Ministério das Finanças - 14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alteração de rubricas no orçamento do Ministério no montante de 566780 contos

1988-12-29 - Portaria 826/88 - Ministérios das Finanças e da Educação

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de Serviços de Apoio dos Serviços Sociais da Universidade Nova de Lisboa.

1988-12-29 - Portaria 827/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Cachouça (Queijeira)», situada na freguesia e concelho de Idanha-a-Nova e concede, nesta área, à Associação de Caçadores da Cachouça a exploração de uma zona de caça associativa (processo n.º 27 da Direcção-Geral das Florestas) por um período de seis anos.

1988-12-29 - Decreto-Lei 484/88 - Ministério da Educação

Altera a denominação, estrutura e funcionamento do Conselho Consultivo do Ensino Particular e Cooperativo.

1988-12-29 - Portaria 828/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Considera habitações de custos controlados (habitações sociais). Revoga a Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio.

1988-12-29 - Portaria 829/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece que será cobrada uma taxa de rota, prevista no artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 461/88, de 14 de Dezembro, por cada voo efectuado de acordo com os procedimentos resultantes da aplicação das normas e recomendações da Organização de Aviação Civil Internacional no espaço aéreo das várias regiões de informação de voo (RIV).

1988-12-29 - Portaria 830/88 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social

Prorroga até 31 de Dezembro de 1989 a vigência da Portaria n.º 740/83, de 29 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 614-B/84, de 20 de Agosto (estabelece que os trabalhadores portuários que atinjam 55 anos passem, em determinadas condições, à situação de reforma)

1988-12-29 - Portaria 831/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Aprova o boletim de identificação para a inscrição dos beneficiários nos regimes de segurança social, anexo à presente portaria.