1988-12-23 - Decreto-Lei 477/88 - Ministério da Administração Interna

Define o regime legal da declaração de situação de calamidade pública.

1988-12-23 - Decreto-Lei 478/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Suspende direitos aduaneiros de importação a mercadorias provenientes das Comunidades.

1988-12-23 - Decreto-Lei 479/88 - Ministério da Indústria e Energia

Altera duas disposições do Decreto-Lei n.º 165/83, de 27 de Abril, relativas ao Subsistema Nacional da Normalização.

1988-12-23 - Decreto-Lei 480/88 - Ministério da Saúde

Estabelece a integração do ensino superior de enfermagem no ensino superior politécnico.

1988-12-23 - Decreto-Lei 481/88 - Ministério do Comércio e Turismo

Simplifica o regime de celebração de contratos de concessão de incentivos financeiros pelo Fundo de Turismo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 420/87, de 31 de Dezembro.