1988-12-02 - AVISO DD1631 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Somália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 9 de Junho de 1988, o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes, concluída em Nova Iorque a 30 de Março de 1961 e emendada pelo Protocolo de 25 de Março de 1972.

1988-12-02 - Decreto-Lei 443/88 - Ministério das Finanças

Altera o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, estabelecendo a não exigência, para fins aduaneiros, de listas de viajantes ou de bagagens que os acompanhem.

1988-12-02 - Portaria 771/88 - Ministério das Finanças

Fixa os valores do factor f e da taxa r previstis no artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.

1988-12-02 - Portaria 772/88 - Ministério das Finanças

Altera o quadro da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

1988-12-02 - Portaria 773/88 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Estabelece as normas reguladoras da aplicação do Decreto-Lei n.º 432/85, de 23 de Outubro, no que respeita às receitas próprias provenientes da venda das publicações editadas pela Direcção-Geral de Concorrência e Preços.

1988-12-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Governo da Somália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 9 de Junho de 1988, o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes, concluída em Nova Iorque a 30 de Março de 1961 e emendada pelo Protocolo de 25 de Março de 1972

1988-12-02 - Portaria 774/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Fixa o preço mínimo de entrada de batata de consumo para o período da subcampanha que decorre entre 1 de Novembro de 1988 e 31 de Março de 1989.

1988-12-02 - Decreto-Lei 444/88 - Ministério da Educação

Cria a Universidade Aberta.

1988-12-02 - Decreto-Lei 444-A/88 - Ministério das Finanças

Introduz algumas alterações no regime legal dos bilhetes do Tesouro (Decreto-Lei n.º 321-A/85, de 5 de Agosto).

1988-12-02 - Decreto-Lei 444-B/88 - Ministério das Finanças

Aumenta de 100 milhões de contos para 140 milhões de contos o limite fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 64-A/88, de 27 de Fevereiro.