1988-12-16 - DECLARAÇÃO DD4129 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

De ter sido rectificado o Regimento da Assembleia da República, publicado em anexo à Resolução da Assembleia da República n.º 13-A/88, de 22 de Julho.

1988-12-16 - Declaração - Assembleia da República

De ter sido rectificado o Regimento da Assembleia da República, publicado em anexo à Resolução da Assembleia da República n.º 13-A/88, inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 168 (3.º suplemento), de 22 de Julho de 1988

1988-12-16 - Portaria 806/88 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Altera os quadros de pessoal dos Serviços Regionais de Arqueologia das Zonas Norte, Centro e Sul.

1988-12-16 - Decreto-Lei 467/88 - Ministério das Finanças

Introduz no direito interno o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro da CEE (Directiva n.º 83/183/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de Março de 1983).

1988-12-16 - Portaria 807/88 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão na parte respeitante à carreira médica hospitalar.

1988-12-16 - Decreto Regulamentar 45/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Altera a disciplina de classificação de serviço do pessoal da administração autárquica.

1988-12-16 - Decreto 46/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

Aprova o Acordo entre os Governos de Portugal e de França sobre a Cooperação no Domínio do Emprego e da Formação Profissional.

1988-12-16 - Decreto-Lei 468/88 - Ministério da Educação

Aprova a criação de duas Escolas Superiores de Educação Jean Piaget, e respectivo funcionamento, em Almada e Arcozelo.

1988-12-16 - Portaria 807-A/88 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Suspende a aplicação da Portaria n.º 719/88, de 28 de Outubro, às magistraturas judicial e do Ministério Público e ao pessoal dos serviços do Ministério da Justiça que, pelo respectivo estatuto ou diploma legal, beneficie de transporte gratuito.