1987-09-30 - AVISO DD1490 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que, após o depósito do instrumento de ratificação por todos os Estados membros das Comunidades Europeias, o Acto Único Europeu, aprovado pela Assembleia da República em 17 de Dezembro de 1986, entrou em vigor no dia 1 de Julho de 1987.

1987-09-30 - AVISO DD1489 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foi rectificado o artigo 16.º do texto português do Acto Único Europeu pelo Governo Italiano, enquanto depositário do sobredito tratado.

1987-09-30 - AVISO DD1488 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos das Baamas e do Japão aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, aprovadas em 12 de Maio de 1986 pela 39.ª Assembleia Mundial de Saúde.

1987-09-30 - DECLARAÇÃO DD893 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 538/87, de 30 de Junho do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector da Indústria de Ourivesaria e Relojoaria (CINDOR) outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação das Indústrias de Ourivesaria e Relojoaria do Norte, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 30 de Junho de 1987.

1987-09-30 - DECLARAÇÃO DD4318 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 2254479 contos.

1987-09-30 - DECLARAÇÃO DD4331 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 723/87, de 24 de Agosto, do Ministério das Finanças, que adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.

1987-09-30 - DECLARAÇÃO DD4325 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Aviso (DD1475) de 8 degosto de 1987, que torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Julho de 1987.

1987-09-30 - DECLARAÇÃO DD4316 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara ter sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças no montante de 150261 contos.

1987-09-30 - DECLARAÇÃO DD4317 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios no montante de 4 252 510 contos.

1987-09-30 - DECLARAÇÃO DD4315 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Indústria e Comércio no montante de 1 803 830 contos.