1987-08-13 - DECRETO 29/87 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova, para ratificação, a Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 21 de Maio de 1980. Publica anexo relativo aos modelos e esquemas de acordos, estatutos e contratos em matéria de cooperação transfronteira entre as comunidades ou autoridades territoriais.

1987-08-13 - AVISO DD1837 - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, dos preceitos contidos nas alíneas c), d), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 14.º dos estatutos anexos à Portaria n.º 34/83, de 12 de Janeiro.

1987-08-13 - DECLARAÇÃO DD4348 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna).

1987-08-13 - Declaração - Assembleia da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 20/87, da Assembleia da República, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 12 de Junho de 1987

1987-08-13 - Despacho Normativo 68/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado para os Assuntos Fiscais, da Indústria e Energia e do Comércio Externo

Adopta medidas de salvaguarda na importação de determinados produtos siderúrgicos originários da Checoslováquia.

1987-08-13 - Decreto do Governo 29/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, a Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 21 de Maio de 1980. Revoga o Decreto do Governo n.º 15/86, de 19 de Novembro

1987-08-13 - Despacho Normativo 69/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Estabelece as regras de distribuição dos contingentes para importação de amido de milho, em 1987, de Espanha e de países terceiros.

1987-08-13 - Despacho Normativo 70/87 - Ministério da Educação e Cultura

Cria no Instituto Nun'Álvares, Caldas da Saúde, Santo Tirso, o curso técnico-profissional de informática de sistemas.

1987-08-13 - Portaria 694/87 - Ministério da Saúde

Altera a designação do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa, que passa a denominar-se Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil de Lisboa, e do Serviço de Recuperação de Deficientes Mentais, do mesmo Centro, que passa a denominar-se Clínica da Juventude.

1987-08-13 - Aviso - Supremo Tribunal Administrativo

Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, dos preceitos contidos nas alíneas c), d), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 14.º dos estatutos anexos à Portaria n.º 34/83, de 12 de Janeiro