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Aviso , de 13 de Agosto

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Sumário

Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, dos preceitos contidos nas alíneas c), d), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 14.º dos estatutos anexos à Portaria n.º 34/83, de 12 de Janeiro

Texto do documento

Aviso

Por acórdão da 1.ª Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo de 7 de Julho corrente, foi decidido declarar a ilegalidade, com força obrigatória geral, dos preceitos contidos nas alíneas c), d), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 14.º dos estatutos anexos à Portaria 34/83, de 12 de Janeiro, emanada da Presidência do Conselho e assinada pelo Secretário de Estado do Turismo e publicada no Diário da República, 1.ª série, de 12 de Janeiro de 1983, no recurso n.º 24404, em que foi recorrente o procurador-geral-adjunto naquela Secção.

Lisboa, 27 de Julho de 1987. - O Secretário, Zeferino Cardoso da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2485908.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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