1987-07-18 - Portaria 616/87 - Ministério das Finanças

Autoriza a constituição da sociedade ALRISA - Sociedade de Gestão e Investimento Imobiliário, S. A.

1987-07-18 - Portaria 617/87 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Altera o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, relativamente ao grupo de pessoal técnico-profissional.

1987-07-18 - Portaria 618/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve um lugar de técnico superior principal, letra D, da carreira médica veterinária.

1987-07-18 - Portaria 619/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais um lugar de auxiliar técnico principal.

1987-07-18 - Decreto-Lei 281/87 - Ministério da Educação e Cultura

Altera a data de tomada de posse dos conselhos directivos do pessoal docente e não docente.

1987-07-18 - Portaria 620/87 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Letras, a conferir o grau de licenciado em Linguística.

1987-07-18 - Portaria 621/87 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário.

1987-07-18 - Portaria 622/87 - Ministério da Educação e Cultura

Altera a Portaria n.º 447/86, de 16 de Agosto, que autorizou a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Letras, a conferir o grau de mestre em Ciências Musicais e regulou o respectivo curso especializado.

1987-07-18 - Portaria 623/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define os custos de construção máximos por metro quadrado de área bruta para cada tipologia para as habitações construídas ao abrigo dos contratos de desenvolvimento para habitação.

1987-07-18 - Decreto Legislativo Regional 12/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece normas sobre a aplicação da regulamentação do Decreto Lei 79-A/87, de 18 de Fevereiro, integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) 797/85 <a href="DigestoCelex.aspx?url=http%3a%2f%2feur-lex.europa.eu%2fChangeLang.do%3flexlang%3dpt%26URL%3d%2fResult.do%3fRechType%253DRECH_celex%2526lang%253Den%2526code%253D31985R0797" target="_blank" title="Abre em nova janela">(EUR-Lex)</a>, do Conselho, de 12 de Março, relativo a melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, na Região Au (...)