1987-06-24 - ASSENTO DD56 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O n.º 6 do artigo 646.º do CPP, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro, prescreve a irrecorribilidade dos acórdãos das relações proferidas sobre recursos interpostos em processo correccional que, não sendo condenatórios, não tinham posto termo ao processo.

1987-06-24 - Lei 22/87 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março, que determina a abolição da enfiteuse respeitante a prédios rústicos.

1987-06-24 - Lei 23/87 - Assembleia da República

Decreta os termos a que fica sujeita a transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas.

1987-06-24 - Lei 24/87 - Assembleia da República

Alterações, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social).

1987-06-24 - Resolução da Assembleia da República 16/87 - Assembleia da República

Dá assentimento à deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Genebra entre os dias 13 e 16 de Junho de 1987, em viagem de carácter oficial.

1987-06-24 - Decreto-Lei 250/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de Setembro (estabelece normas sobre a actividade das agências de viagens e turismo).

1987-06-24 - Decreto Regulamentar 37/87 - Ministério da Defesa Nacional

Determina que as atribuições cometidas à 2.ª Repartição da Direcção dos Serviços do Pessoal, nos termos do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto nº 44884, de 18 de Fevereiro de 1963, sejam transferidas, na parte respeitante aos sargentos e praças da classe de fuzileiros, para a 8ª Repartição da mesma Direcção.

1987-06-24 - Portaria 506/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços de Estatística e Fomento de Recursos da Junta Nacional de Intervenção Científica e Tecnológica.

1987-06-24 - Portaria 507/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços de Gestão Administrativa e Financeira da Junta Nacional de Investigação Cientifíca e Tecnológica.

1987-06-24 - Portaria 508/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Cria no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Tecnologica Indústrial um lugar de assessor.