1987-05-16 - DECLARAÇÃO DD2890 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o Código do Processo Penal.

1987-05-16 - Resolução da Assembleia da República 15/87 - Assembleia da República

Dá assentimento à deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América, entre os dias 16 e 26 de Maio de 1987, em viagem sem carácter oficial.

1987-05-16 - Decreto-Lei 202/87 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

1987-05-16 - Decreto-Lei 203/87 - Ministério das Finanças

Revoga vária legislação que estabelece as limitações ao quantitativo mensal recebido a título de pensões de reforma ou de invalidez ou qualquer outro título relativo à cessação de prestação de trabalho.

1987-05-16 - Decreto-Lei 204/87 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro. Cessação como regime geral da prática dos juros à cabeça no crédito bancário.

1987-05-16 - Decreto-Lei 205/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Procede à revisão de vária legislação respeitante a leite e lacticínios para consumo público directo.

1987-05-16 - Decreto-Lei 206/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Estabelece medidas de política de emprego a adoptar no âmbito de reestruturações sectoriais.

1987-05-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 78/87, do Ministério da Justiça, que aprova o Código de Processo Penal e revoga o Decreto n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1987