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Declaração DD2890, de 16 de Maio

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o Código do Processo Penal.

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 78/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê «Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Dezembro de 1986» deve ler-se «Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 1987».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Maio de 1987.

- O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/05/16/plain-138974.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/138974.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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